PORTARIA N.º003/2018 - PREVIQUAM

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor da Sra. Vera Lúcia Felício Evangelista, em decorrência do falecimento do servidor Sr. Analton Evangelista Ferreira.”

ODiretor Executivo do Município de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 28, inciso II, art. 7º, inciso I e art. 29, inciso I, todos da Lei Municipal Lei Municipal nº 006 de 01 de junho de 2005, Lei Complementar Municipal Nº 004 de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos do município, Anexo V da Lei Complementar Municipal Nº 1.642 de 19 de janeiro de 2017, que corrige o salário dos servidores públicos municipais em virtude da revisão geral anual da remuneração;

Resolve:

Art. 1º. CONCEDER o benefício Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento do Sr. Analton Evangelista Ferreira, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade sob n.º 584. 214 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº ***.218.631-**, servidor efetivo, no cargo de Auxiliar de Serviços Externos, Nível “A”, Referencia “XV’, sob matricula n.º 1119, lotado Secretaria de Obras, conforme processo administrativo do PREVIQUAM sob n.º 2018.07.00090P na proporção de 100% (cem por cento) e vitalício em favor da Sra. Vera Lucia Felício Evangelista, cônjuge do “de cujos”, portadora da cédula de identidade nº 0717143-9 SSP/MT e inscrita no CPF sob o n.º ***.737.591-**, a partir de 18/12/2017, data de falecimento do segurado, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 18 de dezembro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

São José dos Quatro Marcos -MT, 23 de janeiro de 2018.

Homologo:

Ronaldo Floreano dos Santos

PREFEITO MUNICIPAL